Projeto de lei 011/2019, regulamenta a Jornada de trabalho dos médicos, dentistas e enfermeiros com atuação na estratégia saúde da família do município de São José do Divino. A matéria de autoria do prefeito Antonio Felícia, foi apresentada na sessão ordinária de 03 de Setembro.

Conforme define o art. 2º do projeto, a jornada será de 40 (quarenta) horas semanais podendo ser exercida da seguinte forma: 30 (trinta) horas da carga horária para atividades na equipe de saúde da família podendo, conforme decisão e prévia autorização do gestor, dedicar até 10 (dez) horas do total da carga horária para atividades de especialização em saúde da familia, residência multiprofissional e/ou de medicina de família e de comunidade, bem como atividades de educação permanente e apoio matricial.

Caso os profissionais que compõem a Equipe de Saúde da Família não consigam comprovar o cumprimento de suas jornadas como exigido na lei, ou a utilização do período para qualificação, sua jornada poderá ser alternada para 40 (quarenta) horas semanais integralmente na unidade de Saúde básica em que o profissional está lotado a fim de apurar os dias e horas trabalhados efetivamente, podendo ao final, culminar com a realização de desconto de dias/horas não trabalhados, sem prejuízo de outras medidas administrativas.
A matéria apresentada, foi distribuída às comissões da Câmara, para análise e emissão de parecer.

Acompanhe o andamento: Projeto de lei 11/2019 

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