Durante a sessão ordinária realizada em 10 de março, foi apresentado o Projeto de Lei nº 002/2026 do Executivo, que propõe o reajuste da remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do município.

A proposta altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 159/2013, que trata da política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Pelo novo texto, os conselheiros tutelares passarão a receber remuneração equivalente a um salário mínimo nacional acrescido de 20% do valor vigente, durante o exercício do mandato.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito Milton Gomes Machado, o objetivo da medida é valorizar o trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares, reconhecendo a relevância e a complexidade das atividades desempenhadas na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no município.

O texto destaca que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atuando em situações de violação de direitos e em atendimentos que exigem disponibilidade constante.

Segundo a proposta, considerando o salário mínimo projetado para 2026 em R$ 1.621,00, a remuneração passaria a ser de R$ 1.945,20, representando um ajuste em relação ao valor atualmente fixado desde 2013.