1. Autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial 

O projeto é de autoria do prefeito Assis Carvalho e tramitou na Câmara em regime de urgência. Tendo recebido Parecer favorável de ambas as Comissões, foi votado e aprovado em 17 de setembro de 2021 (sessão 019/2021), por seis votos favoráveis e dois ausentes.

A complementação-VAAT (valor anual total por aluno) é uma das três modalidades da complementação da União ao novo FUNDEB, estabelecida na Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentada pela Lei 14.113/2020. O montante autorizado, no Projeto aprovado pelo Legislativo, foi no valor de R$ 279.482,14, cuja execução obedecerá o seguinte detalhamento:

 2. Proibição de queimadas no Município

A matéria foi aprovada por oito votos favoráveis, na sessão ordinária de 1º de outubro (sessão 020/2021). O texto aprovado foi o Substitutivo 001/2021 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de lei 009/2021 do Executivo e, proíbe  a queima de resíduos sólidos, vegetação ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico, no Município de São José do Divino. Sendo exceção às proibições, as hipóteses previstas no art. 38 da Lei 12.651/2012 (código florestal) e a queima das fogueiras decorrentes de tradição religiosa.

3. Denominação do campo Society do bairro de Fátima

A matéria de autoria da vereadora Samuelle, foi aprovada na sessão de 8 de outubro (sessão 021/2021) e atribui a denominação de Manoel da Silva Carvalho, ao campo society que está sendo construído no bairro nossa senhora de Fátima no município de São José do Divino.