Na manhã desta terça, 23 de novembro, foram protocolados na Câmara em regime de urgência, três projetos de autoria do Executivo municipal. As matérias tratam da: Criação do Fundo municipal de educação do Município (Projeto de lei 024/2021), Revogação da lei 242/2021 e criação de parâmetros atualizados do Conselho municipal de educação do Município (Projeto de lei 025/2021); criação do Sistema municipal de ensino (Projeto de lei 026/2021).

Fundo municipal de Educação (FME)

O Fundo especial de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação é um instrumento de captação e aplicação de recursos, e tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.

O Conselho diretor do Fundo, definido no Projeto, possui como membros: presidente (Secretário municipal de Educação); Vice-presidente (Secretário municipal de Finanças) e membros (três professores efetivos do Município).

Constituem receitas do Fundo: as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; as transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB; Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município; recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.

Em justificativa, o Prefeito destacou que a matéria busca melhorias na obtenção e aplicação de recursos destinados à Manutenção dos Gastos com a Educação no município de São José do Divino, sobretudo, diante da atual conjuntura econômica. 

Sistema municipal de Ensino (SME)

O projeto de Lei, que visa atender a determinação constitucional e alinhamento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, traz a estruturação e organização do sistema de ensino no âmbito do município de São José do Divino.

Integrarão o sistema municipal de ensino, na forma do projeto: As instituições de educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação especial, educação profissionais mantidos pelo Poder Público Municipal; a Secretaria Municipal de Educação; o Conselho Municipal de Educação; o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e o conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE.

Em justificativa o Prefeito esclareceu que a criação do SME segue orientações da Secretaria estadual de Educação e busca a legalização da autonomia do Município na área da educação.

Conselho municipal de Educação (CME)

O projeto revoga a Lei 242/2021 aprovada este ano, que trata da temática. Entre as mudanças promovidas pelo novo texto, estão: integração do Conselho ao Sistema municipal de Ensino; mudanças pontuais na competência do Conselho; diminuição no quantitativo de membros e respectivos suplentes, que passará a ser 10; alargamento no mandato dos membros do CME, que passará de 2 para 4 anos, com entendimento idêntico para Presidente e vice-presidente eleitos entre os conselheiros.