Executivo encaminha projeto que versa sobre taxas de licenciamento ambiental
Taxas licenciamento ambiental
O prefeito Antonio Felícia apresentou no expediente da sessão ordinária de 13 de Agosto, o projeto de lei 010/2019, que trata dos valores das taxas de análise técnica ambiental para fins de licenciamento ambiental, e demais autorizações
ambientais, atendendo ao disposto na lei complementar n° 083/2019.
Segundo art. 6º da matéria, o enquadramento e o procedimento de licenciamento ambiental a serem adotados serão definidos pela relação da localização da atividade ou empreendimento, com seu porte e potencial poluidor/degradador, levando em consideração sua tipologia, ou seja, o enquadramento como pequeno, médio e grande porte do empreendimento e sua correlação com pequeno, médio e grande potencial de impacto ambiental.
Conforme art. 10 do projeto, são isentos do pagamento das taxas, o agricultor familiar, definido na Lei n° 11.326/2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), pessoa física ou jurídica; as entidades de assistência social ou beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas de utilidade pública e o microempreendedor individual (MEI), definido pela Lei Complementar Federal n° 123/2006.
A matéria encontra-se em análise nas comissões da Câmara.
Acompanhe: Projeto de lei 010/2019 
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