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Executivo sanciona lei do plano de Carreira do Magistério

por admin publicado 20/04/2016 11h30, última modificação 20/04/2016 16h23
Publicada na edição do diário oficial de 18 de Abril, já está em vigor a lei 187/2016

 

 

O Prefeito Zé Sena sancionou a lei 187/2016 de 31 de Março de 2016, que dispõe sobre o sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de São José do Divino, a publicação saiu na edição do diário oficial dos Municípios de 18 de Abril de 2016.

Tramita na Câmara Municipal, o veto do Prefeito ao inciso V do art. 53 do referido Projeto de Lei [ver matéria]. Convém esclarecer que como se trata de um veto parcial a um dispositivo da matéria, somente a parte vetada (como foi o caso do  inciso V do art. 53), foi devolvido à Câmara, já o projeto de Lei foi sancionado e publicado pelo Prefeito. 

Caso seja rejeitado o veto pela Câmara Municipal, será este enviado ao Prefeito para promulgação (§ 5º, art. 50 Lei orgânica). Nesse caso, prevalece o entendimento, que em caso de rejeição (derrubada do veto), este, é enviado ao Prefeito para que seja promulgado e publicado como parte da lei que antes fazia parte.

MATÉRA: Isaac

Baixe o arquivo da lei 

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