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Sancionadas pelo Prefeito, as leis 178/2015 que disp\u00f5e sobre o Reajuste do Piso\u00a0Salarial dos Profissionais do Magist\u00e9rio\u00a0Municipal\u00a0e 179/2015 que disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Programa M\u00e1quina\u00a0Solid\u00e1ria no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Divino-PI\u00a0para Fins de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o \u00e0s Particulares,\u00a0foram publicadas no Di\u00e1rio Oficial dos munic\u00edpios nas edi\u00e7\u00f5es de 17 e 19 de Mar\u00e7o de 2015 respectivamente.
\r\nA\u00a0lei 178/2015\u00a0estabelece em seu art. que\u00a0em decorr\u00eancia do reajuste do piso salarial dos profissionais do Magist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0Municipal ficam corrigidos os vencimentos dos cargos de professor constante da Tabela de\u00a0Vencimentos, Anexo I da Lei N\u00ba. 130/2009 que disp\u00f5e sobre o Plano de Carreira do Magist\u00e9rio\u00a0municipal, nos seguintes termos:
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A Lei\u00a0179/2015, discrimina no seu art. 1\u00ba:\u00a0Como forma de fomento e incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, melhoria da infraestrutura local e\u00a0desenvolvimento do munic\u00edpio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o\u00a0PROGRAMA MAQUINA SOLID\u00c1RIA\u00a0no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Divino-PI, nas \u00e1reas\u00a0urbanas e rurais, que tem como objetivo subsidiar parte do custo dos servi\u00e7os executados nas\u00a0propriedades dos mun\u00edcipes, ind\u00fastrias e outros estabelecimentos, conforme disponibilidade de\u00a0maquin\u00e1rios, equipamentos e recursos humanos pr\u00f3prios ou terceirizados, dando sempre prioridade\u00a0aos servi\u00e7os que s\u00e3o de sua responsabilidade, atrav\u00e9s da Secretaria de Obras.
\r\n\u00a71\u00ba\u00a0O\u00a0PROGRAMA M\u00c1QUINA SOLID\u00c1RIA\u00a0tem a finalidade de permitir que\u00a0operadores e maquin\u00e1rios dos equipamentos descritos no \u00a72\u00ba deste artigo possam ser cedidos,\u00a0temporariamente, pelo Executivo Municipal, para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os transit\u00f3rios a particulares,\u00a0de acordo com a disponibilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, e sem que haja preju\u00edzo aos\u00a0servi\u00e7os p\u00fablicos do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a72\u00ba\u00a0Quando n\u00e3o estiverem a pr\u00e9stimo do servi\u00e7o p\u00fablico, ser\u00e3o colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do\u00a0programa, os seguintes equipamentos acompanhados de seus operadores:
\r\nI \u2013 Trator Agr\u00edcola de rodas 4x4, plataformado com c\u00e2mbio central, motor diesel 4 cilindro\u00a075 CV, Chassi: 304262, Motor: 130005509, S\u00e9rie: T4475EC0005, dotado com uma batedeira de\u00a0cereais sem pneus; uma ro\u00e7adeira hidr\u00e1ulica 1.700mm; uma carreta agr\u00edcola 2 eixos e uma grade\u00a0aradora controle remoto 14 discos.
\r\nII \u2013 Trator de Esteira 7D.
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