{"provider_url": "https://www.saojosedodivino.pi.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia", "html": "<h2>Fun\u00e7\u00e3o\u00a0</h2>\r\n<p>O regimento interno estabelece em seu artigo 2\u00ba e inciso subsequentes que a\u00a0C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, atribui\u00e7\u00f5es para fiscalizar e assessorar o Executivo e compet\u00eancia para organizar e dirigir os seus servi\u00e7os internos.<span>\u00a0</span></p>\r\n<ul>\r\n<li>A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio;</li>\r\n<li>A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios da Prefeitura e Vereadores;</li>\r\n<li>A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao executivo, mediante Indica\u00e7\u00f5es;</li>\r\n<li>A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares;</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2>Compet\u00eancia Conjunta</h2>\r\n<p>A lei org\u00e2nica Municipal em seu art. 32 Caput e incisos subsequentes, estabelece que\u00a0Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, exceto quando se tratar de lei org\u00e2nica, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio e especialmente:</p>\r\n<ul>\r\n<li>legislar sobre tributos municipais, isen\u00e7\u00f5es, anistias fiscais, remiss\u00e3o de d\u00edvidas e suspens\u00e3o de cobran\u00e7as da d\u00edvida ativa;</li>\r\n<li>votar o plano Plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e os or\u00e7amentos anuais, bem como autorizar abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;</li>\r\n<li>votar a Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, o Plano Diretor, o Plano de Controle de Uso, do Parcelamento e da Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo Urbano e o C\u00f3digo de Obras Municipais;</li>\r\n<li>deliberar sobre obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimo e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, bem como a forma e os meios de pagamento;</li>\r\n<li>autorizar subven\u00e7\u00f5es;</li>\r\n<li>autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;</li>\r\n<li>autorizar a concess\u00e3o de uso de bens municipais;</li>\r\n<li>autorizar a concess\u00e3o e a permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como a concess\u00e3o de obras p\u00fablicas;</li>\r\n<li>autorizar a permiss\u00e3o de uso de bens municipais por prazo superior a 06 (seis) meses;</li>\r\n<li>autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, vedada a doa\u00e7\u00e3o sem encargo;</li>\r\n<li>autorizar cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios e Estados;</li>\r\n<li>atribuir denomina\u00e7\u00e3o aos bens p\u00fablicos, vias e logradouros p\u00fablicos;</li>\r\n<li>estabelecer crit\u00e9rios para delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano;</li>\r\n<li>autorizar conv\u00eanios\u00a0 que importem em despesas n\u00e3o previstas no or\u00e7amento anual ou que impliquem em cria\u00e7\u00e3o de entidades dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado;</li>\r\n<li>criar, transformar e extinguir cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os de seus pr\u00f3prios servi\u00e7os.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2>Compet\u00eancia privativa</h2>\r\n<p>Estabelece o art. 33 da lei org\u00e2nica, que compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal exercer as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, dentre outras:</p>\r\n<ul>\r\n<li>eleger a sua Mesa Diretora;</li>\r\n<li>elaborar o seu Regimento Interno;</li>\r\n<li>organizar os servi\u00e7os administrativos internos e prover os cargos respectivos;</li>\r\n<li>propor a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos dos servi\u00e7os administrativos internos e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;</li>\r\n<li>conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;</li>\r\n<li>autorizar o Prefeito a ausentar-se do munic\u00edpio por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de servi\u00e7o;</li>\r\n<li>tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento;</li>\r\n<li>decretar a perda do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nesta Lei Org\u00e2nica e na Legisla\u00e7\u00e3o Federal aplic\u00e1vel;</li>\r\n<li>autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio;</li>\r\n<li>proceder a tomada de contas do Prefeito, atrav\u00e9s da comiss\u00e3o especial, quando n\u00e3o apresentada \u00e0 C\u00e2mara, durante 60 (sessenta) dias, ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;</li>\r\n<li>aprovar conv\u00eanio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo munic\u00edpio com a Uni\u00e3o, o Estado, outra pessoa de direito p\u00fablico interno, ou entidades assistenciais e culturais;</li>\r\n<li>estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuni\u00f5es;</li>\r\n<li>convocar o Prefeito e o Secret\u00e1rio ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, convoca\u00e7\u00e3o esta com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia;</li>\r\n<li>deliberar sobre o adiamento e a suspens\u00e3o de suas reuni\u00f5es;</li>\r\n<li>criar Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito sobre fato e prazo determinado, mediante requerimento de 1/3 (um ter\u00e7o) de seus membros;</li>\r\n<li>conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevante servi\u00e7o ao munic\u00edpio ou nele se destacado por atua\u00e7\u00e3o exemplar na vida p\u00fablica, mediante proposta e pelo voto de 2/3 (dois ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Exige-se como forma de concess\u00e3o da honraria de Cidad\u00e3o honor\u00e1rio, o recebimento pr\u00e9vio por parte do homenageado de pelo menos 02 (duas) mo\u00e7\u00f5es em reconhecimento a seus servi\u00e7os prestados ou atua\u00e7\u00e3o exemplar na vida p\u00fablica.\u00a0</li>\r\n</ul>\r\n<ul>\r\n<li>solicitar a interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio;</li>\r\n<li>julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;</li>\r\n<li>fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da Administra\u00e7\u00e3o indireta;</li>\r\n<li>fixar, observado o que disp\u00f5e os Arts. 37, XI; 150, II; 153, III e 153, \u00a7 2\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores em cada legislatura para a subseq\u00fcente, sobre a qual incidir\u00e1 o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;</li>\r\n<li>fixar, observado o que disp\u00f5e os Arts. 37, XI; 150, II; 153, III e 153, \u00a7 2\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidir\u00e1 o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.</li>\r\n</ul>", "author_name": "REDA\u00c7\u00c3O PORTAL CMSJD", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saojosedodivino.pi.leg.br/author/REDA\u00c7\u00c3O PORTAL CMSJD", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}