{"provider_url": "https://www.saojosedodivino.pi.leg.br", "title": "Perguntas frequentes", "html": "
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Qual a fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?
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Segundo o regimento interno a C\u00e2mara municipal tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, atribui\u00e7\u00f5es para fiscalizar e assessorar o Executivo e compet\u00eancia para organizar e dirigir os seus servi\u00e7os internos:

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  • A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio;
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  • A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios da Prefeitura e Vereadores;
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  • A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao executivo, mediante Indica\u00e7\u00f5es.
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A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.

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Que tipos de mat\u00e9rias os vereadores podem propor em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o?
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Dentro da fun\u00e7\u00e3o legislativa, os vereadores podem propor, entre outros:

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  • Projetos de lei;
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  • Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o;
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  • Projetos de Decreto Legislativo;
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  • Indica\u00e7\u00f5es;
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  • Mo\u00e7\u00f5es;
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  • Requerimentos;
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  • Emendas;
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  • Substituto.
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Existem projetos de lei que n\u00e3o podem ser propostos pelos vereadores, conforme o Regimento, s\u00e3o eles: a proposta Or\u00e7ament\u00e1ria e aqueles que disponham sobre mat\u00e9ria financeira, criem cargo, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos, aumentem vencimentos ou importem aumento da despesa ou diminui\u00e7\u00e3o da receita.

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Quantos vereadores tem no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Divino?
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O n\u00famero de vereadores de um Munic\u00edpio \u00e9 definido pela Constitui\u00e7\u00e3o federal e \u00e9 proporcional ao n\u00famero de habitantes, por exemplo, em munic\u00edpios com at\u00e9 15 mil habitantes, haver\u00e1 9 noveadores, que \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Divino.

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Quais os tipos e quantas sess\u00f5es ocorrem no m\u00eas?
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Segundo o Regimento interno as sess\u00f5es s\u00e3o do tipo: ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solenes.

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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou comuns, tem ocorr\u00eancia definida do Regimento, sendo 3 sess\u00f5es ao m\u00eas, nas tr\u00eas primeiras sextas-feiras.
As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias n\u00e3o tem data definida, podendo ser convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da C\u00e2mara ou por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, mediante requerimento de 1/3 de seus membros
J\u00e1 as sess\u00f5es solenes, a exemplo das anteriores, n\u00e3o tem data definida e podem ser convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara ou por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.

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O que \u00e9 o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara?
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\u00c9 o local de decis\u00f5es importantes para o Munic\u00edpio e \u00e9 constitu\u00eddo do conjunto dos Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e qu\u00f3rum legais para deliberar.

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Posso participar das sess\u00f5es da C\u00e2mara?
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As sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, essa \u00e9 a regra geral estabelecida no Regimento Interno, assim a popula\u00e7\u00e3o pode participar. Contudo, h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, como: vota\u00e7\u00e3o de 2/3 dos vereadores para tornar a sess\u00e3o secreta, dado relevante motivo.

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O que \u00e9 uma legislatura e quanto tempo dura?
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A legislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos em que \u00e9 exercido o mandato dos vereadores eleitos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o. Tem in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro de um ano e termina no dia 31 de dezembro do \u00faltimo ano do quadri\u00eanio. Uma legislatura \u00e9 dividida em quatro sess\u00f5es legislativas, ou seja, cada ano \u00e9 uma sess\u00e3o legislativa.

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Quanto ganha um vereador? Eles tem f\u00e9rias?
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A forma de remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores \u00e9 por meio de subs\u00eddio, que \u00e9 um valor fixado no \u00faltimo ano da legislatura para viger durante os quatro anos de mandato. Para a legislatura 2021/2024, o subs\u00eddio do vereador-presidente, foi fixado em R$ 3.750,00 e os demais vereadores, R$ 2.500,00.

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Os vereadores n\u00e3o tem f\u00e9rias, tem o que o Regimento chama de recesso parlamentar, que \u00e9 o per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba a 31 de Julho e 16 de Dezembro a 14 de Fevereiro do ano seguinte.

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Como \u00e9 escolhido o Presidente da C\u00e2mara Municipal
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O presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e9 eleito por meio do voto secreto em sess\u00e3o solene e tem mandato de 2 anos. Essas elei\u00e7\u00f5es ocorrem a cada 2 anos, sendo que a primeira elei\u00e7\u00e3o ocorre no mesmo dia da sess\u00e3o de posse, ou seja, dia 1\u00ba de janeiro do ano de instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, onde tamb\u00e9m s\u00e3o eleitos, al\u00e9m do Presidente, o Vice-Presidente, Secret\u00e1rio e Tesoureiro. J\u00e1 a segunda elei\u00e7\u00e3o ocorre no dia 1\u00ba de janeiro do terceiro ano de cada legislatura no mesmo hor\u00e1rio da sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o da legislatura.

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O que s\u00e3o as comiss\u00f5es legislativas e como se d\u00e1 o processo de escolha?
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Segundo o Regimento Interno, a C\u00e2mara pode formar diversas comiss\u00f5es legislativas, sendo comiss\u00f5es permanentes e comiss\u00f5es especiais. As comiss\u00f5es permanentes podem ser de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos e de Cultura e Assist\u00eancia Social. J\u00e1 as especiais podem ser Parlamentares de Inqu\u00e9rito, Solenes ou de Representa\u00e7\u00e3o, Processante e de Estudos.

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As comiss\u00f5es permanentes tem seus membros escolhidos por meio de vota\u00e7\u00e3o e o mandato \u00e9 de 2 anos. A elei\u00e7\u00e3o para composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes dar-se-\u00e1, at\u00e9 a segunda sess\u00e3o ordin\u00e1ria do in\u00edcio de cada bi\u00eanio da legislatura

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Onde encontro as Leis e demais Normas do Munic\u00edpio?
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Todas as Normas do Munic\u00edpio (leis, Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es, Lei Org\u00e2nica, etc) \u00e9 disponibilizado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por meio do SAPL (sistema de apoio ao processo legislativo).

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Al\u00e9m das Normas, o cidad\u00e3o pode acompanhar todo o processo legislativo, o que inclui acompanhar o andamento dos projetos, Requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, vota\u00e7\u00f5es, pareceres, etc.
Acesso: SAPL

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Quais os Portais e m\u00eddias institucionais da C\u00e2mara?
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PORTAIS

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Portal de Not\u00edcias (esse que voc\u00ea navega)

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Portal da Transpar\u00eancia: Acesse

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Portal do processo Legislativo: Acesse

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E-Democracia - Portal de participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no processo legislativo: Acesse

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REDES SOCIAIS

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Qual o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara e como fa\u00e7o para entrar em contato?
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A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Divino funciona com expediente aberto ao p\u00fablico de 8hs \u00e0s 13hs, de segunda a sexta-feira, com endere\u00e7o \u00e0 Avenida Manoel Divino, n\u00ba 75, Centro, CEP 64.245-000, ao lado da Prefeitura Municipal, Tel (86) 3346-1254, Email: camara@saojosedodivino.pi.leg.br

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Presencialmente: Voc\u00ea pode se dirigir \u00e0 recep\u00e7\u00e3o e falar com nosso servidor do protocolo

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Eletronicamente:

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SIC (servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o): Acesse

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Ouvidoria: Acesse

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Quais os servi\u00e7os prestados pelo Legislativo?
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Todos os servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o podem ser visualizados pela nossa Carta de servi\u00e7os

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