O Poder Legislativo no munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Divino, \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, cuja composi\u00e7\u00e3o definida pela Constitui\u00e7\u00e3o federal \u00e9 proporcional ao n\u00famero de habitantes, por exemplo, em munic\u00edpios com at\u00e9 15 mil habitantes, haver\u00e1 09 (nove) vereadores, que \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Divino.
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 o poder-s\u00edmbolo do regime democr\u00e1tico representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros s\u00e3o escolhidos pela pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. Assim, os representantes do Poder Legislativo exercem a fun\u00e7\u00e3o de porta-vozes das demandas da comunidade, al\u00e9m de cumprir seus pap\u00e9is de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo Municipal.
\r\nAtualmente, em 2023, o munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Divino est\u00e1 em sua 8\u00aa legislatura, inserindo-se no contexto de consolida\u00e7\u00e3o da democracia e progresso municipal como pe\u00e7a fundamental e imprescind\u00edvel ao exerc\u00edcio da cidadania pela sociedade s\u00e3ojoseense.
\r\nConforme estabelece o Regimento Interno (art. 2\u00ba) a\u00a0C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, atribui\u00e7\u00f5es para fiscalizar e assessorar o Executivo e compet\u00eancia para organizar e dirigir os seus servi\u00e7os internos.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios da Prefeitura e Vereadores.
\r\nA\u00a0fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
\r\nNo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, na forma da Lei Org\u00e2nica municipal (arts. 26 e 32) e do Regimento Interno (arts. 65), legislar em mat\u00e9rias tanto de compet\u00eancia geral do Munic\u00edpio quanto de sua compet\u00eancia privativa.
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