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Acesso à Informação

por Programa Interlegis — publicado 23/01/2015 09h35, última modificação 12/04/2016 10h17
Acesso à informação na Câmara Municipal de São José do Divino-PI

Conhecendo a Lei 12.527/2011.

 A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

A Lei de Acesso à Informação prevê como exceções à regra: os dados pessoais e as informações sigilosas (classificadas por autoridades competentes).

Dados pessoais são as informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.

As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo de cem anos a contar da data de sua produção, sendo o acesso disponível aos próprios indivíduos ou terceiros, nos casos excepcionais previstos na Lei.

Informações classificadas como sigilosas são aquelas que a Lei de Acesso à Informação prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, à segurança e à saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Conforme a Lei de Acesso, a informação pública pode ser classificada como:

  • Ultrassecreta - prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez);
  • Secreta - prazo de segredo: 15 anos;
  • Reservada - prazo de segredo: 5 anos.

A Lei 12.527/2011 também obriga os órgãos e entidades a manter as Informações atualizadas em sítios de fácil acesso, com ferramentas amigáveis de pesquisa e possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos.

Informações Já disponibilizadas em nosso Site.

Em cumprimento à lei Lei 12.527/2011, já é disponibilizado a você Cidadão, um grande número de Informações em nosso site. Dentre às quais destacamos, além das matérias inerentes ao processo Legislativo:

Como solicitar informações. 

Os pedidos de informações podem ser realizados:

Nas instalações físicas desta Casa Legislativa.

Avenida Manoel Divino, nº 75, Centro.
CEP: 64245-000 /  São José do Divino-PI.
Telefone (86) 3346- 1254
Expediente público: 08:00 às 13:00
Responsável: Joel Fernandes Lima (protocolo Geral)
Email: camarasjd@hotmail.com | camara.saojosedodivino.pi@gmail.com
 

Localização (veja no Mapa)

  

 

Através da Ouvidoria deste site.

Acessando a aba Ouvidoria deste site, ao preencher o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

 Através do fale Conosco


Acessando o menu horizontal Fale Conosco, você terá acesso a um formulário de contato onde poderá enviar mensagem para essa Casa.

Dica Importante.


Antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site.

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