Você está aqui: Página Inicial / O Município / Lei Orgânica

Lei Orgânica

por admin publicado 05/02/2015 23h55, última modificação 09/02/2015 18h07
Lei orgânica do Município de São José do Divino
 

A lei Orgânica Municipal foi promulgado em 28 de dezembro de 1993. O presente texto, apresenta redação compilada com as alterações advindas das emendas nº. 01/1996 a 06/1996, 05/2002 e 06/2002 (Edição Abril/2010).

BAIXE O ARQUIVO