A Câmara Municipal de São José do Divino, instaurou o Processo administrativo nº 231/2017, que tem por objeto o Julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São José do Divino/PI, exercício financeiro 2014 de responsabilidade do Gestor José de Sena Machado Filho.

O processo do TCE/PI que trata das Contas do exercício 2014 (Proc. TC-015507/2014), já foi finalizado, sendo que o Parecer Prévio (Parecer 61/2017) emanado daquela Corte de contas, recomenda a Desaprovação das Contas de Governo, do ano de 2014.

O Julgamento do Tribunal de Contas, refere-se às Contas de Gestão, portanto, um julgamento essencialmente técnico, que se refere aos atos de administração e gerência de recursos públicos praticados pelos chefes, e demais responsáveis, de órgãos e entidades públicas, tais como: admitir pessoal, aposentar, licitar, contratar, empenhar, liquidar, pagar (assinar cheques ou ordens bancárias), inscrever em restos a pagar, conceder adiantamentos, etc.

Enquanto o Julgamento das Contas de Governo, de responsabilidade da Câmara Municipal, se trata de um julgamento político, que busca na gestão o cumprimento ou não do orçamento, dos planos de governo, dos programas, os níveis de endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação e gastos com pessoal, etc.

O prazo para o julgamento no âmbito do Legislativo, é de 60 (sessenta) dias, portanto, o mesmo deve ocorrer no máximo até 30 de Agosto.

Acompanhe o processo  

Matéria: Isaac Castro

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