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Definição e Função

por admin publicado 22/01/2015 19h40, última modificação 14/02/2015 02h06
Conhecendo a Casa Legislativa

Definição.

Por definição, Câmara Municipal é um órgão Legislativo nos Municípios, formado por cidadãos eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo, responsável por várias funções (legislativa, fiscalização, assessoramento, administrativa).

O regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, preceitua em seu artigo 1º que a Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.

Função

O regimento supra, estabelece em seu artigo 2º e inciso subsequentes que a Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.
  • A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município;
  • A função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secretários da Prefeitura e Vereadores;
  • A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao executivo, mediante Indicações;
  • A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares;